Habeas Corpus. Transferência do paciente transexual para unidade prisional condizente com o seu gênero. Realização de estudo técnico para a garantia da integridade física e moral
Utilizamos cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e
publicidade. Ao aceitar a nossa Política de Privacidade ou permanecer navegando em nosso portal,
você concorda com essa utilização.
